Decisão da Justiça atende ações do MPTO
Pixabay/Reprodução
Duas prefeituras do interior do Tocantins terão que dar andamento em concursos públicos nos próximos meses. Duas decisões da Justiça determinaram a realização de certames para Aparecida do Rio Negro e Santa Tereza do Tocantins.
Em Aparecida, segundo o MP, a prefeitura tem um prazo de 90 dias úteis para publicar o edital. Todo o processo de seleção terá que ser finalizado em até 180 dias úteis, segundo a decisão.
A agilidade nos prazos se dá porque o último concurso realizado pela prefeitura de Aparecida do Rio Negro ocorreu em fevereiro de 2012. Ou seja, neste mês, completa 14 anos.
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A Justiça impôs, na decisão, que assim que ocorrer a homologação do concurso, terá um prazo de 10 dias úteis para publicar as portarias de exoneração de todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão, cujas funções tenham sido contempladas no certame.
A decisão, segundo o MP, traz um diagnóstico que mostra que o município tem, atualmente, 71 cargos em comissão e 246 servidores contratados temporariamente.
Para o promotor João Edson de Souza, que atua no caso, houve “inércia administrativa” e “má gestão de pessoal” por parte da gestão, que teria a intenção de “manter contratações apenas no interesse dos gestores atuais”.
Além da conclusão do promotor, a decisão cita que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) chegou a emitir alertas para o município, sobre a necessidade da realização de concurso público.
Um exemplo da grande quantidade de servidores comissionados e contratados está na Agência de Saneamento, que segundo o MP chega a 69,2%. O cenário, conforme a Justiça, de ter a maior parte de servidores temporários “fragiliza a prestação do serviço público” e “fomenta o apadrinhamento político”.
Além da obrigatoriedade de ter que realizar um concurso, a prefeitura também está vedada de fazer novas contratações temporárias, “salvo abordagens fundamentadas em lei para casos de interesse público excepcional ou para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, desde que por processo seletivo público, ou cargos de alto escalonamento, como secretários municipais.
Se a decisão da Justiça não for obedecida, está prevista a exoneração de todos os servidores temporários e ocupantes de cargos em comissão, independente da função, e suspensão dos pagamentos.
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Santa Tereza do Tocantins
Em Santa Tereza do Tocantins, a prefeitura também terá até 90 dias úteis para lançar o edital e 180 dias úteis para finalizar o cronograma. O município também está proibido de fazer novas contratações, assim como foi definido em Aparecida.
Conforme o MP, o último concurso de Santa Tereza foi realizado em 2003, há cerca de 22 anos. Para manter o quadro de pessoal, foi preciso fazer contratações e chamar comissionados. O órgão ministerial apurou que, dos 118 servidores da prefeitura, 11 são efetivos.
A liminar da Justiça também determinou que em 10 dias após a homologação do concurso público, a administração deverá exonerar os servidores contratados e em comissão de cargos que estejam contemplados no certame, salvo as questões legais e constitucionais.
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Fonte: G1 Tocantins